Prova do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

No caso em tela, não houve violação de domicílio, pois o conceito de domicílio não abrange os escritórios de profissionais liberais.

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

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Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

Mesmo que cumpridos os demais requisitos legais, Antônio não poderia ocupar o cargo de ministro das Relações Exteriores, já que esse cargo é privativo de brasileiro nato.

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Direito Constitucional Poder Executivo


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.

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Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele praticou ocorreu antes da sua naturalização.

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