Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - OAB-SP (2005) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - OAB-SP (2005)

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

  • A as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
  • B as leis federais, estaduais e municipais.
  • C as leis federais e estaduais.
  • D as leis federais.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - OAB-SP (2005)

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

  • A absoluta, como a lei ordinária.
  • B simples, como a lei ordinária.
  • C absoluta, diferente da lei ordinária.
  • D simples, diferente da Emenda à Constituição.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Poder Legislativo | Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - OAB-SP (2005)

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

  • A contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
  • B contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
  • C contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
  • D não contém vício de inconstitucionalidade.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - OAB-SP (2005)

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

  • A vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
  • B inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.
  • C foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.
  • D irredutibilidade de subsídio.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - OAB-SP (2005)

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

  • A podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
  • B possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  • C podem ser criadas por prazo indeterminado.
  • D possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.