Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2010) - Questões Comentadas

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

A presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
B definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
C aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
D alienar ou onerar bens móveis.

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

A A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
B A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
C As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
D O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.

No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.

A Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.
B Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.
C São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
D Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.

A punição disciplinar dos advogados compete ao

A conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
B conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
C conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
D conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

A É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
B Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
C No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
D De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.