Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2012) - Questões Comentadas

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Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Advogado Empregado


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2012)

Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

  • A a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.
  • B a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
  • C a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.
  • D em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.

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Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de

  • A cancelamento da inscrição como advogado.
  • B impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB.
  • C licença do exercício da atividade profissional.
  • D penalidade de exclusão por doença.

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Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

  • A o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.
  • B é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
  • C a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.
  • D o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

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Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,

  • A arquivar o processo ato contínuo.
  • B propor ao presidente o arquivamento do processo.
  • C designar data para a defesa oral pelo advogado.
  • D julgar improcedente a representação.

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Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

  • A os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.
  • B verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.
  • C os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.
  • D a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.