Prova da Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - CEFET-BA (2008) - Questões Comentadas

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Notícia-crime e instauração | Ação Penal

Quanto à instauração do Inquérito Policial, a

A autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o Inquérito Policial de ofício.
B autoridade policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ministerial ou do juiz para instaurar o Inquérito Policial.
C autoridade policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista que a ocorrência de um crime não pode ficar sem investigação.
D delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à autoridade policial.
E requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou de seu representante legal.

No que concerne à prisão preventiva, pode-se afirmar:

A Um dos requisitos da prisão preventiva é facilitar a investigação da polícia.
B A prisão preventiva somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público.
C A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei e garantia da ordem econômica são hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva.
D A prisão preventiva é cabível para os crimes culposos.
E A prisão preventiva, uma vez decretada, não é possível ser revogada.

Sobre prisões, é incorreto o que se afirma em

A A prisão temporária só pode ser decretada por autoridade judiciária, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
B A prisão temporária pode ser decretada por ser imprescindível para as investigações durante a fase inquisitorial.
C A soltura do investigado, findo o prazo da prisão temporária, será imediata, independentemente de ordem judicial.
D O prazo da prisão temporária é de cinco dias não prorrogáveis.
E O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

Esta questão pode estar desatualizada.

Quanto à liberdade provisória, pode-se afirmar:

A A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
B A liberdade provisória, nos crimes hediondos, é inadmissível.
C A liberdade provisória, com fiança, para crimes punidos com reclusão, com pena mínima superior a dois anos, é permitida.
D A fiança poderá ser concedida, mesmo que estejam presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
E A liberdade provisória não será cabível, mesmo que, no flagrante, inexistam as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, visto que não resta dúvida quanto à autoria delitiva.

Esta questão pode estar desatualizada.

Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar:

A Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão.
B Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar.
C A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº. 9.099/95.
D A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
E A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.