Prova da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Delegado de Polícia - FGV (2012) - Questões Comentadas

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Legislação Estadual Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) | Legislação do Estado do Maranhão


Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Delegado de Polícia - FGV (2012)

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Recusar fé a documento público.
  • B Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • C Coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político.
  • D Revelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
  • E Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)


Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Delegado de Polícia - FGV (2012)

De acordo com a Lei Estadual n. 8.508/06, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências, são princípios institucionais da Polícia Civil, exceto:

  • A Probidade.
  • B Respeito ao Estado Democrático de Direito.
  • C Legalidade.
  • D Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.
  • E Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Constituição do Estado do Maranhão


Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Delegado de Polícia - FGV (2012)

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.
  • B Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.
  • C Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.
  • D A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  • E Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)


Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Delegado de Polícia - FGV (2012)

Consoante a Lei Estadual n. 8.508/06, o Conselho da Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Polícia Civil é integrado, dentre outros, pelos seguintes membros:

  • A Delegado Geral, Superintendente de Polícia Civil do Interior, Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Chefe da Delegacia de Investigações Criminais.
  • B Chefe de Polícia, Superintendente de Investigações de Polícia Judiciária, Presidente do Detran e Superintendente de Polícia Técnico-Científica.
  • C Delegado Geral, Corregedor Geral, Superintendente de Polícia Médico-Legal, Diretor Geral da Academia.
  • D Presidente da Associação dos Peritos Criminais, Presidente do Sindicato de Polícia Civil, Superintendente de Planejamento e Gestão, Diretor Geral do Setor de Transportes.
  • E Delegado Geral, Superintendente de Polícia Civil Adjunto, Superintendente de Operações Especiais, Superintendente de Polícia Técnico- Científica.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Constituição do Estado do Maranhão


Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Delegado de Polícia - FGV (2012)

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

  • A A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.
  • B O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.
  • C O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.
  • D Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.
  • E À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.