Prova da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2011) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2011)

A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

  • A um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.
  • B um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício.
  • C um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores.
  • D um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


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O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de

  • A princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
  • B normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
  • C princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
  • D conteúdo específ co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


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Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.

II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.

III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.

IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que

  • A apenas as afrmativas I e III são verdadeiras.
  • B apenas as afrmativas II e III são verdadeiras.
  • C apenas a afrmativa IV é verdadeira.
  • D as afrmativas I, II, III e IV são falsas.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República


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São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:

  • A independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural.
  • B concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado.
  • C soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político.
  • D liberdade de exercício de qualquer ofício ou profssão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráfcas e telefônicas, liberdade de associação para fns lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Vida


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Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

  • A a liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento.
  • B o direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País.
  • C o direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural.
  • D o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.