Prova da Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Perito Criminal - Engenharia Civil - VUNESP (2022) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais


Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Perito Criminal - Engenharia Civil - VUNESP (2022)

Segundo a Constituição Federal, se um cidadão brasileiro requerer a um órgão público informação de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar que a informação solicitada

  • A deverá ser prestada, no prazo da lei, não podendo o órgão público recusar a fornecer a informação sob qualquer alegação.
  • B poderá ser recusada a ser prestada, sob a alegação de que o cidadão somente tem direito a obter informação de seu interesse particular. 
  • C deverá ser prestada no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto se for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • D será prestada no prazo estabelecido pelo órgão que detém a informação, se o requerente comprovar seu interesse na obtenção.
  • E poderá ser recusada a ser fornecida se a informação for relacionada a vencimentos ou proventos de servidores públicos na ativa ou aposentados.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais | Habeas Corpus | Mandado de Segurança


Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Perito Criminal - Engenharia Civil - VUNESP (2022)

Medusa, que é cidadã estrangeira e está morando no Brasil para estudos de pós-graduação, está se sentindo coagida em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder. Nessa hipótese, é correto afirmar que Medusa

  • A terá direito a impetrar mandado de segurança para cessar a coação, mesmo sendo estrangeira.
  • B não poderá obter o habeas corpus por ser cidadã estrangeira, devendo buscar auxílio jurídico na Embaixada de seu país.
  • C terá direito a obter liminar por meio de habeas data se for cidadã de país que possua convênio com o Estado brasileiro
  • D poderá buscar um remédio constitucional, mesmo sendo estrangeira, desde que a ameaça de coação venha, de fato, a se concretizar por meio de violência física.
  • E poderá obter a concessão de habeas corpus, mesmo sendo estrangeira e a ameaça de coação ainda não tenha se concretizado.

Direito Constitucional Direitos Sociais


Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Perito Criminal - Engenharia Civil - VUNESP (2022)

Quanto ao trabalho do menor de dezoito anos, a Constituição Federal estabelece:

  • A terá direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • B é garantida a irredutibilidade do seu salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 
  • C não poderá ter a duração do seu trabalho normal superior a quarenta horas semanais.
  • D poderá trabalhar na condição de aprendiz, apenas a partir dos dezesseis anos de idade, até atingir a maioridade civil. 
  • E a lei deverá garantir o percebimento, em seu grau máximo, dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Perito Criminal - Engenharia Civil - VUNESP (2022)

Assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de alteração por meio de emenda à Constituição Federa

  • A As competências do Poder Judiciário.
  • B A forma federativa de Estado.
  • C O voto direto, secreto, universal e periódico.
  • D A separação dos Poderes.
  • E Os direitos e garantias individuais.

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde


Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR) - Perito Criminal - Engenharia Civil - VUNESP (2022)

A respeito da saúde, a Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde organizado no Estado, de acordo, dentre outras, com a seguinte e expressa diretriz:

  • A atendimento integral, com prioridade para as atividades médicas e assistenciais individualizadas.
  • B individualização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.
  • C descentralização política, administrativa e financeira, com direção única em cada esfera de governo.
  • D as ações e serviços de saúde serão planejados e executados por equipes médicas e administrativas, sempre com a participação do poder público.
  • E participação de entidades sociais sem fins lucrativos e de organizações não governamentais na prestação direta do serviço de saúde.