Prova da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Escrivão de Polícia - FEPESE (2017) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

A São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
C A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
E São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A garantir o relaxamento de prisão.
B anular ato lesivo ao patrimônio público.
C sustar violência contra a liberdade de locomoção.
D assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
E exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.