Prova da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - PC-SP (2011) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - PC-SP (2011)

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

  • A a promoção da integração ao mercado de trabalho
  • B a assistência social e a descentralização político-administrativa
  • C a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
  • D que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
  • E que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - PC-SP (2011)

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

  • A interesses coletivos não individualizáveis
  • B proliferação dos direitos naturais e objetivos
  • C expressões da liberdade humana em face do Poder
  • D objetivos políticos efetivamente protegidos
  • E vulgarização e trivialização dos direitos naturais

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - PC-SP (2011)

As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são

  • A expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.
  • B .prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.
  • C advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
  • D prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
  • E expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - PC-SP (2011)

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura

  • A apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros
  • B apenas funcionários ou empregados públicos, ainda que em período de estágio probatório ou equivalente.
  • C qualquer pessoa, desde que tenha a intenção de impor grave sofrimento físico ou mental.
  • D exclusivamente empregados ou funcionários públicos, agindo em razão do ofício ou função
  • E qualquer pessoa, desde que seja penalmente responsável nos termos da lei do Estado Parte

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - PC-SP (2011)

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

  • A fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
  • B derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
  • C conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
  • D desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
  • E proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.