Prova do Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2018)

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público

A aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.
B aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
C depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
D não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.
E não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Diversos Cargos - CESGRANRIO (2018)

O poder de polícia é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

CAETANO, M. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Imprenta: Coimbra, Almedina, 2010. p.339.

Conforme entende o autor do trecho acima,

A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais.
B ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização.
D são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria.
E são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

Direito Marítimo

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A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Está em consonância com essa lei:

A A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas, que ocorrerá mediante permissão e arrendamento de bem público.
B A exploração de portos e instalações portuárias, que poderá ser feita diretamente ou mediante delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
C A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, que serão realizados mediante a celebração de contrato, nem sempre precedido de licitação.
D As concessões, os arrendamentos e as autorizações, que serão delegados à pessoa jurídica por sua conta e risco.
E A definição do planejamento setorial, em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, que são de competência do poder concedente.

Legislação Federal Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo | Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

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A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

A promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.
B injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.
C destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó- rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
D extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
E tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão subjetiva do administrador público.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

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Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

A subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.
B são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.
C podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.
D permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.
E são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.