Prova da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - FCC (2010) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado - FCC (2010)

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

A gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
B integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
C podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
D gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
E podem ser subdivididos em Municípios.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Depósito do montante integral | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada | Visão Geral das Ações Fiscais

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Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

A a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
B a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em instância.
C a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
D a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
E os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

Legislação Estadual Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) | Legislação do Estado do Amazonas

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Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

A deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.
B deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.
C agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.
D agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.
E deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | História Constitucional Brasileira

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Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

A o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
B a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
C a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
D o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
E o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

Direito Constitucional Poder Legislativo

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O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

A somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
B poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
C poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
D não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
E poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.