Prova da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Se uma determinada unidade administrativa do Estado do Espírito Santo possui um número de CNPJ próprio, logo:

A É um órgão da administração direta.
B É uma entidade da administração indireta.
C Pode ser uma fundação da administração direta.
D Pode ser um órgão ou uma entidade da administração.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

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Manuel é servidor público da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e, nessa condição, causou danos a um cidadão. Após a devida apuração dos fatos, direito de defesa e contraditório, sua responsabilidade civil é:

A Subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.
B Solidária, se comprovada a ilicitude do fato praticado.
C Objetiva, sendo apurada de forma regressiva pelo próprio Estado.
D Subjetiva, pois depende da comprovação de sua conduta dolosa ou culposa.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

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O veículo de Antônio estava estacionado em via pública, quando foi levado por fortes chuvas no mês de março de 2022. A perda total do bem pode gerar indenização estatal se:

A Não houver seguro privado contratado.
B O veículo estiver devidamente licenciado.
C Não for aplicável excludentes de responsabilidade.
D O dano prescindir de nexo causal com a conduta estatal.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

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Uma ambulância do serviço de urgência transportava um paciente para o hospital. A via pública municipal estava em obras e o motorista reduziu a velocidade do veículo de socorro. Nesse momento, foi abalroado por uma viatura da polícia militar do Estado Alfa, que seguia atrás e no mesmo sentido da via. Em razão do incidente, o paciente não foi socorrido a tempo e veio a óbito. A provável responsabilidade civil extracontratual, nesse caso, é imputável:

A Ao Estado Alfa.
B À Polícia Militar.
C Ao Serviço de Urgência.
D À Administração Municipal.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

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Simone está elaborando um edital de licitação para a contratação de uma obra de construção de três postos de saúde, com base na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002. Nesse caso, independentemente do valor, a modalidade licitatória

A não poderá ser Pregão.
B pode ser Técnica e Preço.
C não pode ser Tomada de Preços.
D precisa ser dividida em três concorrências.