Prova da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios da Administração Pública

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos decorre do seguinte princípio administrativo:

A Eficiência.
B Legalidade.
C Publicidade.
D Impessoalidade.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

Joana foi nomeada para exercer cargo de livre nomeação no órgão Y, no âmbito do Estado X. O ato de nomeação de Joana partiu do diretor do referido órgão, João, que também é seu marido. Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o entendimento sumulado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

A A nomeação de Joana configura nepotismo.
B A nomeação de Joana é ato regular e não padece de vício de legalidade.
C A nomeação de Joana não é válida, pois seria necessário prévio concurso público.
D A nomeação de Joana é válida se o ato for convalidado pelo Governador de Estado.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

Eduardo encontra-se preso provisoriamente em uma unidade prisional do Município X. Durante uma briga generalizada entre os internos, agravada pela inércia dos agentes prisionais diante do caso, Eduardo é esfaqueado e acaba falecendo. A respeito da responsabilidade civil do Estado, considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O Estado responde objetivamente pela morte de Eduardo.
B O Estado pode responder apenas de forma subjetiva pela morte de Eduardo.
C O Estado não tem responsabilidade por fatos ocorridos no âmbito de presídios e penitenciárias.
D O Estado não será responsabilizado pela morte de Eduardo, pois o evento teve origem em fato adverso, ou seja, uma briga provocada pelos próprios presos.

Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação | Bens Públicos na Administração Pública

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

Em uma manhã de domingo, Marcos saiu para passear com a filha Maria. Foram caminhando até a “Praça da Felicidade”, local público onde comumente as pessoas se reúnem para a prática de esportes. Uma praça pública é considerada:

A Bem público dominical.
B Bem público de uso natural.
C Bem público de uso comum.
D Bem público de uso especial.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

O Estado W aplicou uma multa de trânsito ao condutor do veículo T, por ter estacionado em local proibido. A multa aplicada pelo Estado W é considerada um ato administrativo:

A Punitivo.
B Negocial.
C Ordinatório.
D Enunciativo.