Prova da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado - PGE-GO (2010) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

A "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
B "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
C "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
D "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
E "A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Expressa uma das características do neoconstitucionalismo

A a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.
B o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.
C o prestígio da lei em detrimento da Constituição.
D o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.
E o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

À luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

A dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.
B rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.
C histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.
D uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.
E dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional

A não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
B reconhece limites ao conteúdo das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
C circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
D limita a participação do Executivo à faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expõe a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

A Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.
B O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
C O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.
D O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.
E O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.