Prova da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2021) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional | Princípios de Interpretação Constitucional

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, não devendo os seus dispositivos ser analisados de forma isolada, devendo a interpretação considerar todo diploma de forma harmônica e buscando-se evitar contradições entre suas normas.

No campo da interpretação da Constituição, o parâmetro hermenêutico disposto anteriormente caracteriza a aplicação do princípio hermenêutico

A da unidade.
B do efeito integrador.
C da força normativa.
D da máxima efetividade.
E da razoabilidade.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte

A originário.
B derivado difuso.
C derivado reformador.
D derivado decorrente instituidor.
E derivado decorrente de revisão estadual.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.

Diante dessa situação, a ação cabível é o

A mandado de segurança individual.
B mandado de segurança coletivo.
C habeas data individual.
D habeas data coletivo.
E mandado de injunção.

Direito Constitucional Direitos Sociais

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

A reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
B salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
C licença gestante com duração de noventa dias.
D aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
E redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Direito Constitucional Partidos Políticos | Direitos Políticos

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.

I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.

II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.

III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.