Prova da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Poder Judiciário

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

A aos órgãos do Poder Legislativo em todas as esferas federativas.
B a todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo-se o próprio STF.
C aos órgãos do Poder Judiciário somente.
D aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
E aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

A políticos de primeira dimensão.
B políticos de terceira dimensão.
C políticos de segunda geração.
D sociais de segunda geração.
E sociais de primeira dimensão.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

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Considere as duas afirmações a seguir.
I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
B eficácia externa dos direitos fundamentais.
C eficácia diagonal dos direitos individuais.
D eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
E eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

A para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
B somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
C mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
D por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
E para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação. II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.