Prova da Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da rigidez constitucional, assinale a opção correta.

A A rigidez constitucional decorre da supremacia material e formal das normas constitucionais.
B Constituições flexíveis existem apenas em países com alta instabilidade política e jurídica.
C São equivalentes os conceitos de constituição escrita e de constituição rígida.
D É possível haver constituições que sejam imutáveis apenas por determinado prazo.
E A rigidez ou a flexibilidade de uma constituição é característica que atinge necessariamente a integralidade de seu texto normativo.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

A Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.
B A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
C A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.
D No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.
E A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.

Direito Constitucional Poder Legislativo

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Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
B Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
C No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
D São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
E A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

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No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Processo Legislativo

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Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

A Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
B Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
C Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
D Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
E Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.