Prova da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Técnico - Informática - FUNDATEC (2010) - Questões Comentadas

Considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. O cargo público e criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelo erário.

II. Os cargos públicos estaduais, acessíveis aos que preencham os requisites legais para a investidura, são de provimento efetivo e em comissão.

III. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo, a luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do respectivo termo.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

III. A posse deve ocorrer no prazo improrrogável de 15 dias, contados da data do início do exercício.

Quais são corretas?

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994:

Relativamente à promoção , considere as assertivas abaixo, á luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. É a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

II. É obrigatória e independe do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, realizando-se anualmente.

III. E direito universal de todos os servidores que não pode ser anulado sob qualquer hipótese.

Quais são corretas?

Relativamente ao regime disciplinar do servidor público, considere as assertivas abaixo, á luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.

I. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional, ou quando ocorrer procedimento publico inconveniente.

III. A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.

Quais são corretas?