Prova da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento


Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

  • A prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
  • B possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
  • C possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
  • D prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
  • E assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

  • A edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.
  • B rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
  • C rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
  • D edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
  • E edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário


Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

  • A da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
  • B de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
  • C de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
  • D de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
  • E da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados


Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

  • A inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
  • B inconstitucional, por vício de iniciativa.
  • C constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
  • D constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
  • E constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais


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Lei Estadual contém o dispositivo:

“Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

  • A constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.
  • B inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.
  • C inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.
  • D constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.
  • E constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.