Prova da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Aspirante da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2014) - Questões Comentadas

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Princípios fundamentais do direito processual penal | Lei Processual Penal no Espaço

A lei processual penal

A não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
B admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
C aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
D não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
E admite interpretação extensiva.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
B Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
C São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
D Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
E Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

A Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
B Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
C Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
D As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
E Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

De acordo com a doutrina de Pedro Lenza, na obra Direito Constitucional Esquematizado, a Constituição Federal atual pode ser classificada como :

Assinale a alternativa correta:

A Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.
B Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.
D A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.
E Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.