Prova da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

A motivação.
B impessoalidade
C autotutela.
D publicidade.
E indisponibilidade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

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O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

A complexo.
B composto.
C anômalo.
D enunciativo.
E imperfeito.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

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No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
B o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
C possui presunção absoluta de legitimidade.
D inadmissível prova em sentido contrário.
E os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção | Ação Popular

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Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?

A Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e Termo de Ajuste de Conduta.
B Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Junção, Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental e Habeas Corpus.
C Mandado de Segurança Individual, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Ação Popular.
D Ação Civil Pública, Habeas Corpus, Mandado de Junção e Ação Popular.
E Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Direta de Constitucionalidade Fundamental.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

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Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

A motivo da revogação é a ilegalidade.
B delegação é sempre parcial.
C anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
D revogação gera efeitos ex tunc.
E ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.