Prova da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - FGV (2021) - Questões Comentadas

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - FGV (2021)

Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser

A concedida, diante da patente violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
B concedida, diante da patente violação ao direito fundamental à segurança de servidor público policial.
C concedida, diante da ausência de autorização expressa do servidor e por violação ao seu sigilo bancário.
D denegada, pois a publicação é legítima e está acobertada pelo direito à informação da coletividade.
E denegada, pois os servidores públicos não gozam da prerrogativa do sigilo bancário pela supremacia do interesse público.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - FGV (2021)

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.

Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato

A ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.
B enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.
C normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.
D negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.
E ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

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Pedro foi aprovado na prova escrita de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado Alfa. Durante a fase de exames antropométrico e social, Pedro foi eliminado do concurso, por possuir uma grande tatuagem de âncora em seu braço, já que o edital do concurso vedava expressamente que os candidatos possuíssem tatuagens. Inconformado, Pedro impetrou mandado de segurança.

De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser

A denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, independentemente de lei específica sobre o tema, pois o edital do concurso tem efeito de lei de efeitos concretos.
B concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos princípios da isonomia e da eficiência que orientam a nomeação do candidato mais qualificado.
C concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos direitos fundamentais à intimidade e à liberdade.
D denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, desde que amparados por leis específicas sobre o tema no âmbito do respectivo ente federativo.
E concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - FGV (2021)

No ano de 2020, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado Alfa contratou, mediante dispensa de licitação, determinada instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e da recuperação social do preso, para prestar serviços junto à população carcerária estadual. Sabe-se que o valor total da contratação foi de quatrocentos mil reais e está de acordo com o valor de mercado.

Consoante os ditames da Lei nº 8.666/93, em tese, a contratação foi

A lícita, pois, apesar de ser hipótese de inexigibilidade de licitação, aplica-se a fungibilidade administrativa.
B lícita, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
C ilícita, eis que a licitação era imprescindível e, diante do valor do contrato, deveria ter sido utilizada a modalidade tomada de preços.
D ilícita, eis que a licitação era imprescindível e, diante do valor do contrato, deveria ter sido utilizada a modalidade concorrência.
E ilícita, eis que a licitação era imprescindível e, diante da natureza do contrato, deveria ter sido utilizada a modalidade pregão.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Encerramento do Inquérito Policial

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - FGV (2021)

Os policiais militares Renato e Renan, no dia 15/06/2014, prenderam João, em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas. Os policiais alegam que João resistiu à prisão e tentou se evadir, razão pela qual acabou sendo morto. Familiares de João sustentam que os policiais agiram com abuso de poder e praticaram tortura seguida de morte.

Foi instaurado inquérito policial para apurar eventual homicídio decorrente de intervenção policial. No entanto, em 16/06/2020, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, com a devida chancela judicial. Em agosto de 2021, os filhos de João ajuizaram ação indenizatória por danos morais em face do Estado em razão da morte de seu pai.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data dos fatos, ou seja, a data da morte de João.
B já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data da instauração do inquérito policial.
C já ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data do primeiro despacho judicial no inquérito policial.
D não ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data dos fatos, ou seja, a data da morte de João.
E não ocorreu a prescrição, cujo termo a quo é a data do arquivamento do inquérito policial.