Prova da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:

A O poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
B O poder emana do povo, que o exerce diretamente, mediante consulta popular em plebiscitos e referendos.
C O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
D O poder emana do povo, sendo exercido indiretamente, através de seus representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
E O poder emana do povo, sendo exercido diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto, secreto ou não, para o exercício de mandatos periódicos.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Assinale a alternativa correta:

Em sua conhecida obra, “O espírito das Leis”, Montesquieu efetuou o seguinte arrazoado:

“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Do espírito das Leis, São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1962, v. 1, p 181).

O raciocínio empreendido pelo escritor veio a ser estampado, na Constituição do Brasil, em seu artigo 2° , texto legal que disciplina:

A O princípio da separação dos Poderes do Estado, prevendo sua independência e harmonia.
B A regra de divisão dos Poderes do Estado, sua independência e harmonia.
C O princípio da separação de atribuições do Estado, bem como sua interdependência.
D A forma de separação das funções do Estado.
E A Hierarquia entre os Poderes do Estado, outorgando ao Estado o Poder de Polícia para julgamento de crimes ou divergências entre os indivíduos.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

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Nos termos do artigo 5º , inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa:

A O texto legal estampa o princípio da legalidade, traduzindo que a lei é o instrumento, por excelência, de conformação jurídica das relações sociais.
B Da aplicação do princípio da legalidade decorre o necessário respeito ao devido processo legal.
C Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade.
D Não pode ocorrer condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada.
E O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário ou antidemocrático.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais e Juízes dos Estados

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Conforme disposto no artigo 125 da Constituição Federal, “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Sobre essa afirmação, é incorreto afirmar:

A A competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
B A Justiça Militar Estadual é constituída, em primeiro grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
C É de competência de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a criação da Justiça Militar Estadual.
D Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
E Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública

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No que diz respeito à segurança pública, como dever do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A Polícia Rodoviária Federal.
B Polícia Ferroviária Federal.
C Polícias militares.
D Corpos de bombeiros militares.
E Ministério Público.