Prova da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias

A miitares competem as funções de polícia da União.
B civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.
C militares compete o patrulhamento das rodovias federais.
D militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
E penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Justiça Militar

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Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

A Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
B Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
C Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
D Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
E Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
B A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
C Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
D São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
E A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

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No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

A O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.
B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.
C A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
D É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.
E O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Direito Constitucional Direitos Políticos

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A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
B A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
C O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
D Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
E A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.