Prova da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG - FUMARC (2014) - Questões Comentadas

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.


Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG - FUMARC (2014)

A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO). A Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, dentre outros, como critério de desempate, que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

  • A brasileiras.
  • B com maioria de capital nacional.
  • C que invistam em tecnologia ambiental.
  • D cuja sede se encontre em território nacional.

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos | Bens Públicos na Administração Pública


Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Diversos Cargos - FUMARC (2014)

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  • A avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.
  • B avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  • C dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.
  • D dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

Legislação Municipal


Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Diversos Cargos - FUMARC (2014)

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

  • A Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
  • B Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
  • C Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
  • D A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orça- mentárias.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie


Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Diversos Cargos - FUMARC (2014)

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:

  • A Admissão.
  • B Autorização.
  • C Licença.
  • D Permissão.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG - FUMARC (2014)

Caio Mário Souza Parreira, professor concursado pela Universidade Estadual de Minas Gerais, onde leciona no período matutino, submeteu-se a concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Assembleia Legislativa.

Em sendo aprovado e, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Caio Mário .

  • A somente poderia acumular dois cargos públicos de Professor.
  • B somente poderia acumular dois cargos públicos de Técnico Administrativo.
  • C poderá acumular o cargo público de Professor com o de Técnico Administrativo, se houver compatibilidade de horários.
  • D deverá optar por um dos cargos, pois é vedada a acumulação de cargos públicos a Professores.