Prova da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FUMARC (2018) - Questões Comentadas

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Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

  • A a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.
  • B em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
  • C não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
  • D o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.

De acordo com o texto, sobre a doção de órgãos é correto afirmar:

  • A Apesar da atitude positiva da população mundial sobre doação de órgãos, existe uma grande diferença entre o número de pessoas em lista de transplante e o número de doadores.
  • B Mesmo existindo uma legislação própria para doação de órgãos, o tema é ainda um dilema para os familiares do doador.
  • C É um problema que se agrava com a insuficiência de recursos materiais, o que impossibilita o maior crescimento do número de transplantes.
  • D É um procedimento complexo, uma vez que envolve aspectos éticos, religiosos, sociais e legais com os quais aqueles que o defendem têm de se deparar.
  • E É indispensável haver, além de informação, a profissionalização do sistema de captação de órgãos em parceria com os estados e uma política local de doações.

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:

  • A Autarquia.
  • B Empresa pública.
  • C Fundação pública.
  • D Sociedade de economia mista.

A temática desenvolvida no texto estrutura-se em torno de elementos que promovem o encadeamento de ideias e a progressão do tema abordado.
A esse respeito, identifica-se no texto que

  • A a expressão “além disso”, em “Além disso, requer uma avaliação completa do paciente e cuidados intensivos” funciona como um organizador textual que exprime uma adição à ideia anterior.
  • B o conectivo “No entanto”, em “No entanto, o índice de captação anual de órgãos no Brasil ainda é insuficiente”, introduz uma ratificação, estabelecendo relações concessivas sobre a doação de órgãos.
  • C o demonstrativo “Esse”, em “Esse entrave se encontra fortemente vinculado à desinformação do meio médico, e da população em geral”, além de catafórico, introduz uma generalização sobre o assunto.
  • D a expressão “Aliada a isto”, em “Aliada a isto, encontra-se a polêmica que gira em torno desse tema”, estabelece uma relação de ordem explicativa, que contraria as ideias sobre doações de órgãos no Brasil.
  • E o termo “Assim”, em “Assim, a questão da doação e do transplante de órgãos torna-se complexa’’, pode ser substituído pela expressão “do mesmo modo”, mantendo a mesma ideia de particularização.

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.


(1) Revogação de ato administrativo

(2) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária

(3) Aplicação de penalidade administrativa a servidor

(4) Edição de decretos


( ) Poder disciplinar

( ) Poder regulamentar

( ) Poder discricionário

( ) Poder de polícia


A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

  • A 1, 2, 4, 3
  • B 3, 1, 4, 2
  • C 3, 4, 1, 2
  • D 4, 3, 2, 1