Prova da Prefeitura Municipal de Ametista do Sul - Agente Administrativo - FUNDATEC (2021) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul

Prefeitura Municipal de Ametista do Sul - Agente Administrativo - FUNDATEC (2021)

Nos termos da Lei nº 52/1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Ametista do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe final de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.
B A administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
C A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
D Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.
E A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

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Ainda nos termos da Lei nº 52/1993, do Município de Ametista do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do município ou posto à disposição do município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
II. A função gratificada de tesoureiros é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.
III. A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais.
Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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A teor do disposto na Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, NÃO compete ao Município:

A Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
B Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei.
C Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e médio.
E Estabelecer tarifas dos serviços públicos, inclusive de táxis.

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À luz do disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, analise as assertivas a seguir:
I. O Vereador que não tomar posse na sessão de 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, deverá fazê-lo no prazo de noventa dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
II. No ato de posse os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, que ficarão arquivadas na Câmara.
III. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão durante trinta dias, a partir de 1º de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas II e III.

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Ainda conforme o preconizado pela Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
B A recusa do Presidente e de seus assessores em assumir o cargo implicará em perda do mandato que ocupam na Mesa Diretora, procedendo-se a nova eleição da Mesa.
C O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e mais de cinco dias para fora do Estado, sob pena de perda de mandato.
D No caso de ausência do Prefeito ser superior a sete dias úteis, o mesmo deverá passar o cargo para o Vice-Prefeito.
E A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.