Prova da Prefeitura Municipal de Anchieta - Assistente Social - AMEOSC (2023) - Questões Comentadas

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Prefeitura Municipal de Anchieta - Assistente Social - AMEOSC (2023)

Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
B Institui os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos
C Institui os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
D Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra os idosos.

Direito da Criança e do Adolescente Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA

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No que ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A É obrigação dos pais ou responsáveis custear acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
D É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

Direito Previdenciário Aposentadoria Especial | Benefícios em Espécie

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A aposentadoria especial consiste em um benefício concedido às pessoas que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá:

A Comprovar a efetiva exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo do fator de risco envolvido.
B Comprovar a efetiva exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 1, 2 ou 3 anos, dependendo do fator de risco envolvido
C Comprovar a efetiva exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 5 ou 10 anos, dependendo do fator de risco envolvido.
D Comprovar a efetiva exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 10 ou 15 anos, dependendo do fator de risco envolvido

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | Políticas Públicas de Saúde no Brasil | SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

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De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos.
C Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
D O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e inequitativo às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública | Organização e Funcionamento do SUS | SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social | Planejamento e Programação Local de Saúde no Brasil

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De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a formulação, avaliação e apoio das políticas de alimentação e nutrição, é competência do(a):

A Direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS).
B Direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).
C Direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).
D Direção distrital do Sistema Único de Saúde (SUS)