Prova da Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal de Obras e Posturas - COTEC (2024) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal de Obras e Posturas - COTEC (2024)

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“O Direito Administrativo no Brasil é notável pela ausência de uma codificação unitária, ou seja, não há uma compilação única de textos normativos administrativos, como ocorre em outros ramos do Direito como o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Civil. Alguns doutrinadores defendem a não codificação, apontando vantagens como a flexibilidade do Direito, a facilidade para uma maior atualização e a possibilidade de os entes federativos criarem suas próprias leis administrativas, considerando as particularidades locais e a pluralidade social”.
BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 45-46.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as Fontes do Direito Administrativo.

A A jurisprudência é considerada como fonte informal e direta do Direito Administrativo, consistindo em reiteradas decisões dos tribunais a respeito de uma determinada temática ou assunto.
B A doutrina não é considerada fonte de Direito Administrativo, por ser uma fonte indireta ou mediata e material, e por haver divergências entre os doutrinados, trazendo insegurança jurídica.
C A lei é uma fonte formal do Direito, devendo ser considerada apenas em seu sentido estrito, com aplicação apenas das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional, excluindo-se os regulamentos administrativos e os tratados internacionais.
D Os precedentes administrativos não podem ser considerados uma fonte do Direito Administrativo, pois vinculam tão somente os órgãos administrativos que os emitiram.
E Os costumes são considerados como fontes materiais e mediatas do Direito Administrativo, consistindo em comportamento reiterado da sociedade em um determinado local e tempo, podendo ser secundum legem, praeter legem e contra legem.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

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Marque a alternativa CORRETA sobre a Organização Administrativa.

A A desconcentração é um processo pelo qual ocorre a distribuição interna de atribuições e competências dentro da própria Administração Pública Direta e Indireta.
B A descentralização é um fenômeno da Administração Pública que implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas, sem possuírem autonomia funcional.
C A delegação de determinadas competências e funções administrativas pela autoridade central para outras autoridades subordinadas decorre da descentralização administrativa.
D Os órgãos, unidades administrativas personalizadas, são criados por lei de iniciativa do poder competente.
E Os órgãos, por não possuírem personalidade jurídica, jamais podem ser parte em demanda judicial, sendo que a imputação jurídica deve se dar em face do Ente que criou o órgão.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Fundações Públicas | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias

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Analise as afirmativas a seguir.

I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.
II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.
III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.
IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.
VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.

Estão CORRETAS as afirmativas

A I, III e V, apenas.
B I, II, III e IV, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D III, V e VI, apenas.
E I, II, III, IV e V.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

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A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando emanado em conformidade com a lei.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a

A Autoexecutoriedade.
B Exigibilidade.
C Imperatividade.
D Legitimidade.
E Tipicidade.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia

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INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.

A A Administração Pública, partindo do princípio da supremacia do interesse público, vale-se do poder de polícia para restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.
B A polícia judiciária decorre do poder de polícia, atuando no âmbito administrativo, combatendo o ilícito administrativo em caráter eminentemente preventivo.
C O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo ocorrerá com autorização do poder judiciário para produzir efeito na Administração Pública.
D O poder de polícia, em regra, possui natureza discricionária, havendo margem de liberdade de apreciação pela Administração Pública, como é caso das licenças, autorizações e permissões.
E O poder de polícia é considerado derivado quando ocorre a delegação às entidades da Administração Pública indireta por meio de portaria institucional.