Prova da Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

A para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.
B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
D para reorganizar as finanças da unidade da Federação.
E quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).

A Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa
B As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
D As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.
E As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Universidade Federal da Bahia e do Banco do Brasil.

A autarquia, empresa pública, autarquia, autarquia e sociedade de economia mista
B sociedade de economia mista, autarquia, autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública
C autarquia, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista
D empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, autarquia e autarquia
E autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e autarquia

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

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Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do último cargo ocupado.
B O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público adquire a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
C A perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
D O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E Cumprido o requisito temporal para a obtenção da estabilidade, será garantido ao servidor público tal benefício.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

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À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A O plenário do TCU é composto por onze ministros.
B São requisitos para ser ministro do TCU, entre outros: ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos de idade.
C O presidente da República escolhe um terço dos ministros do TCU, sujeita tal escolha à posterior aprovação pelo Congresso Nacional.
D Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens, bem como os mesmos impedimentos e vencimentos, dos ministros do STF.
E O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.