Prova da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Oficial Administrativo e Operacional - CEPERJ (2006) - Questões Comentadas

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Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mulher, dentre outras garantias:

  • A distribuição de processos hormonais em fase de experimentação
  • B controle da fertilidade na população de baixa renda
  • C acesso, a custo reduzido, aos métodos anticoncepcionais
  • D assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento

Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

  • A elaborar o Regimento Interno
  • B exercer a direção superior da administração local
  • C aplicar multas previstas em leis e contratos
  • D declarar o estado de calamidade pública

A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:

  • A incentivos e benefícios fiscais à construção e edificação sobre dutos, canais e vias similares de esgotamento e passagem de curso d’água
  • B participação ativa das entidades representativas do Município, com encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes
  • C redução das áreas de exploração agrícola e pecuária, para fins de industrialização e desenvolvimento econômico da região
  • D prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda, desde que estabelecidas em logradouros reconhecidos e áreas regularizadas

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requisito básico para ingresso no serviço público, dentre outros:

  • A nacionalidade brasileira
  • B idade mínima de vinte e um anos
  • C experiência profissional na atividade exigida pelo cargo
  • D ensino fundamental completo