Prova da Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT - FGV (2014) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.
B O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.
C O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.
D O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.
E O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.

Português Interpretação de Textos

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

Assinale a frase que possui exclusivamente linguagem formal.

A A gente não emprega todas as palavras que conhecemos.
B Tem muita gente que se expressa com vocabulário erudito.
C Se houvesse dedicação, todos podíamos conhecer mais vocábulos.
D Me ensinaram muitas palavras novas no colégio.
E Muita coisa pode ser feita para a ampliação de nosso vocabulário.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.

Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado

A procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
B procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos.
C improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas.
D improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda.
E improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade.

Português Interpretação de Textos

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

Leia o texto a seguir.

“Na verdade, houve tempos em que as palavras valiam muito, sobretudo umas que se chamavam de honra. Essas eram mesmo valiosas.

Actualmente as palavras já não têm o mesmo valor, nem mesmo as de honra.

Muitas palavras mudaram de significado, abastardando-se a sua utilização, de uma forma que significam o que cada um que as utiliza quer que signifiquem. Tal forma de usar as palavras transforma diálogos em monólogos sucessivos.”

(Zé Morgado)

O problema atual no uso das palavras é o de

A empregar palavras que mudaram de significado.
B apelar para termos de difícil significação.
C utilizar vocábulos que perderam valor.
D criar palavras novas sem necessidade.
E usar vocábulos com valor individual.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.
B Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
C Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.
D Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
E Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.