Prova da Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico - NC-UFPR (2015) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Prefeitura Municipal de Curitiba - Diversos Cargos - NC-UFPR (2015)

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
B Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
C Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
D O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
E A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

Direito Constitucional Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

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Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.

A É facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
B O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades de desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação.
C O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.
D O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
E Lei complementar disporá sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

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Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.

A Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
D Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

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Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.

( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A F – V – F – V.
B V – F – F – F.
C V – F – V – V.
D V – V – F – V.
E F – V – V – F.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Deliberação Parlamentar | Deliberação Executiva

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Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.
C Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
D O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
E É vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa.