Prova da Prefeitura Municipal de Ilhéus - Procurador Jurídico - CONSULTEC (2016) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Prefeitura Municipal de Ilhéus - Procurador Jurídico - CONSULTEC (2016)

Sobre licitações, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Existem três etapas nas licitações para obra: projeto básico, projeto executivo e execução da obra.

( ) Caracteriza fuga de modalidade licitatória utilizar Tomadas de Preços, quando o somatório dos seus valores, durante o exercício financeiro, estiver no limite de Concorrência.

( ) As concessões, assim como as permissões e licenças, devem ser precedidas de licitação.

( ) Constitui inexigibilidade de licitação a contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A V V V F
B V V F F
C V F V F
D F V V V
E F F V V

Direito Administrativo Poderes da Administração

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Em relação ao Direito Administrativo, é correto afirmar:

A Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Público interno, instituída unicamente por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado, que requeiram gestão administrativa e gestão financeira descentralizadas.
B A absolvição do servidor público na esfera criminal o isenta da responsabilidade administrativa.
C De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos inerentes aos procedimentos licitatórios devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
D Todas as infrações disciplinares prescrevem em 5 (cinco) anos.
E Entende-se, por verdade sabida, o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A Qualquer ação e omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
B Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público.
C Toda ação que viole os deveres de honestidade e legalidade às instituições.
D Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo depois da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
E Qualquer ato praticado exclusivamente por servidor público contra a administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

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Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal

A apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.
B os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
C os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.
D os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.
E os estados da Região Norte e Nordeste.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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Sobre Direito Ambiental, é incorreto afirmar:

A A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
B Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, cabe, apenas ao proprietário da área, a obrigação de promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.
C Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.
D No caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, a obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
E A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.