Prova da Prefeitura de Japonvar - Fiscal Tributário - COTEC (2024) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Fases e Processo Licitatório | Modalidades e Critérios de Julgamento

Prefeitura de Japonvar -2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações e atualizações para o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I- A nova lei estabelece critérios para o julgamento das propostas, entre os quais se incluem o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, e maior retorno econômico.

II- A Lei nº 14.133/2021 elimina por completo a possibilidade de adotar pregão como modalidade de licitação, substituindo-o por modalidades inéditas.

III- A elaboração de plano de gerenciamento de riscos para as contratações de obras e serviços de engenharia, conforme a complexidade e o valor da contratação, é obrigatória.

IV- O contrato administrativo pode ter prazo de vigência indeterminado, desde que seja para a prestação de serviços continuados.

Está CORRETO o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I, III e IV, apenas.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.
E II, III e IV, apenas.

Contabilidade Geral

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Uma empresa adquiriu um terreno, em janeiro de 2023, pelo valor de R$ 500.000,00. Em dezembro do mesmo ano, o valor de mercado do terreno foi avaliado em R$ 600.000,00. De acordo com os princípios da contabilidade, como a empresa deve registrar o valor do terreno em suas demonstrações contábeis ao final de 2023?

A A empresa deve registrar o terreno pelo valor de mercado de R$ 600.000,00 para refletir o aumento patrimonial.
B A empresa pode escolher entre registrar o valor original ou o valor de mercado, conforme a sua conveniência.
C A empresa deve ajustar o valor para R$ 550.000,00, refletindo parcialmente o aumento de valor do terreno.
D A empresa deve manter o registro pelo valor original de R$ 500.000,00, pois a contabilidade deve seguir o princípio do registro pelo valor original.
E A empresa deve registrar o terreno pelo valor de mercado de R$ 600.000,00, pois a contabilidade deve seguir o princípio da competência.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo

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Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.

A A função fiscal dos tributos visa principalmente a regulação da economia e a intervenção social, utilizando-se de alíquotas diferenciadas para influenciar o comportamento do contribuinte.
B A função parafiscal ocorre quando os tributos são utilizados para financiar atividades de entidades que não são diretamente administradas pelo Estado, como os conselhos profissionais
C A função extrafiscal dos tributos tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para custear atividades específicas ou gerais do Estado.
D A função fiscal é exercida quando o tributo é destinado a financiar atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, enquanto a função parafiscal visa a arrecadação de recursos para o Estado.
E A função parafiscal dos tributos, embora tenha uma função de interesse público, é diretamente administrada pelo Estado.

Contabilidade Geral

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Uma empresa prestou um serviço, em novembro de 2023, no valor de R$ 10.000,00, mas o cliente efetuou o pagamento apenas em janeiro de 2024. Considerando os conceitos de regime de caixa e regime de competência, como essa transação deve ser registrada nas demonstrações contábeis de 2023 e 2024?

A Pelo regime de competência, a receita é reconhecida em janeiro de 2024.
B Pelo regime de caixa, a receita é reconhecida em novembro de 2023 e, pelo regime de competência, em janeiro de 2024.
C Pelo regime de competência, a receita é reconhecida em novembro de 2023 e, pelo regime de caixa, em janeiro de 2024.
D Tanto pelo regime de caixa quanto pelo regime de competência a receita é reconhecida em janeiro de 2024.
E Tanto pelo regime de caixa quanto pelo regime de competência a receita é reconhecida em novembro de 2023.

Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa | Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira | Etapas da Despesa

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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?

A Empenho, liquidação e pagamento.
B Empenho, pagamento e liquidação.
C Liquidação, empenho e pagamento.
D Pagamento, liquidação e empenho.
E Pagamento, empenho e liquidação.