Prova da Prefeitura de Macaé - Procurador Jurídico - FGV (2024) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Prefeito do Município Alfa pretende indicar um administrador para a empresa pública municipal XYZ. Para tanto, analisou os currículos de três pessoas, quais sejam:

I. João tem experiência profissional de sete anos no setor público, na área de atuação da empresa pública.

II. Caio possui experiência de quatro anos como profissional liberal em atividade indiretamente vinculada à área de atuação da referida estatal.

III. Mário tem experiência profissional de cinco anos, ocupando cargo de pesquisador nas áreas de atuação da empresa pública.

Registre-se que os três, além de não incidirem em qualquer vedação legal, possuem formação acadêmica compatível para o cargo, não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 e têm reputação ilibada e notório conhecimento.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta os nomes que podem ser administradores da empresa pública XYZ.

A Caio e Mário, apenas.
B João e Caio, apenas.
C João, Caio e Mário.
D Mário, apenas.
E João, apenas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Resoluções do CONAMA

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A sociedade empresária Alfa exerce atividade econômica organizada no Município de Macaé/RJ. Em razão dos impactos ambientais locais, houve a necessidade de licenciamento ambiental, sendo certo que a entidade obteve as licenças prévia, de instalação e de operação. Constatou-se, contudo, ser imprescindível a renovação da licença de operação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analise as afirmativas a seguir.

I. A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

II. Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar o seu prazo de validade, desde que a sociedade empresária Alfa se comprometa, formalmente, a não gerar dano ambiental.

III. O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, cinco anos e, no máximo, quinze anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município Alfa, após a observância das formalidades legais, instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta

A O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, decorridos dez anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
B Os títulos da dívida pública, que servirão de pagamento em caso de desapropriação, terão prévia aprovação pela Câmara dos Deputados e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
C O valor real da indenização, em caso de desapropriação, refletirá o valor da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), além das expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
D O aproveitamento do imóvel, materializada a desapropriação, será efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o chamamento público simplificado.
E O Município, em caso de desapropriação, procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público, integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o regime jurídico de parceria.

As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014, apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, à exceção de uma. Assinale-a.

A A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil.
B A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos.
C A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
D A ação centralizada de recursos e ações junto à União, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.
E O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão da informação, da transparência e da publicidade.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

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Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)

A União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé, em conjunto.
B União e do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto.
C Estado do Rio de Janeiro.
D Município de Macaé.
E União.