Prova da Prefeitura Municipal de Maçambara - Professor - Língua Inglesa - FUNDATEC (2023) - Questões Comentadas

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Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


Prefeitura Municipal de Maçambara - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida como qualquer conduta:
I. Que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
II. Que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
III. Que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Direito Constitucional Direitos Políticos


Prefeitura Municipal de Maçambara - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
  • B Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros.
  • C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
  • D O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
  • E São inelegíveis os analfabetos.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Maçambara


Prefeitura Municipal de Maçambara - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Entre as formas de provimento dos cargos públicos, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, está aquela que é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, que se denomina:

  • A Readaptação.
  • B Remoção.
  • C Recondução.
  • D Reversão.
  • E Reintegração.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Maçambara


Prefeitura Municipal de Maçambara - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, EXCETO:

  • A Somar duas penalidades de advertência.
  • B Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
  • C Completar cinco faltas justificadas ao serviço.
  • D Completar três faltas injustificadas ao serviço.
  • E Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Maçambara


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Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, analise as seguintes assertivas:
I. É gratuito o ensino nas escolas municipais.
II. Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido de vaga, incorre em responsabilidade administrativa a autoridade municipal que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
III. Os recursos públicos destinados à educação, nunca inferiores a trinta por cento (30%) do orçamento, conforme disposição constitucional, são aplicados no ensino público, podendo, também, serem dirigidos às escolas comunitárias, às creches e à educação pré-escolar.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.