Prova da Prefeitura Municipal de Marília - Procurador Jurídico - VUNESP (2023) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Prefeitura Municipal de Marília - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

É correto afirmar que proposta de reforma tributária que consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e municípios, com a contrapartida da compensação das perdas por meio de transferências federais será

A constitucional, pois o federalismo pressupõe cooperação entre União, estados e municípios, além do Distrito Federal.
B constitucional, pois a autonomia tributária não pertence ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
C inconstitucional, pois invalida materialmente as condições fáticas do exercício da autonomia resguardada pelo constituinte originário aos estados e municípios.
D inconstitucional, pois não cabe à emenda constitucional, mas sim à lei complementar tratar de conflitos de competência entre União, estados, municípios e Distrito Federal.
E inconstitucional, pois não se admite a vinculação de receita de impostos, ainda que para fazer frente à compensação de perdas arrecadatórias de estados e municípios.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Prefeitura Municipal de Marília - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual relativamente à ordem de sucessão das autoridades municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se deverá aplicar o quanto estabelecido

A na Constituição Estadual, desde que em respeito ao princípio da simetria com o estabelecido para a perda de mandato do Presidente da República do plano federal.
B na Lei Orgânica Municipal, desde que em respeito ao princípio da simetria com o estabelecido para a perda de mandato do Presidente da República do plano federal.
C na Constituição Federal para o caso de perda de mandato do Presidente da República, independentemente do estabelecido na Constituição Estadual.
D na Constituição Estadual, independentemente do estabelecido na Constituição Federal para o caso de perda de mandato do Presidente da República.
E na Lei Orgânica Municipal, por se tratar o tema de matéria adstrita ao âmbito da autonomia municipal, impassível de ser constitucionalmente invalidado pelo disposto na Constituição Estadual.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Injunção

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Conceder-se-á mandado de injunção sempre que:

A a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B seja denegado habeas data proposto contra ato de ministro de estado que nega acesso a informação solicitada por jornalista.
C a existência de norma regulamentadora restrinja o exercício pleno de direitos trabalhistas ou outros direitos sociais.
D seja desejável o reconhecimento erga omnes da inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo.
E se estiver diante do chamado “estado de coisa inconstitucional”.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

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Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:

A 2/3 (dois terços) do Superior Tribunal de Justiça.
B 3/5 (três quintos) do Superior Tribunal de Justiça.
C 4/5 (quatro quintos) do Supremo Tribunal Federal.
D 2/3 (dois terços) do Supremo Tribunal Federal.
E 3/5 (três quintos) do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

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“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional

A de eficácia contida.
B de eficácia limitada.
C programática.
D de eficácia plena.
E de eficácia simples.