Prova da Prefeitura Municipal de Natal - Auditor - ESAF (2008) - Questões Comentadas

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Natal - Diversos Cargos - ESAF (2008)

A legislação tributária do Município de Natal prevê que os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão desfrutem, em relação aos tributos municipais,

A de isenção.
B do benefício contínuo de alíquota-zero.
C de imunidade.
D de não-incidência legalmente qualifi cada.
E de isenção, se o contribuinte de fato tiver sede social no Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Prefeitura Municipal de Natal - Diversos Cargos - ESAF (2008)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

A podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.
B podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.
C não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
D não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.
E podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

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Prefeitura Municipal de Natal - Diversos Cargos - ESAF (2008)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

A à situação econômica do sujeito passivo.
B ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
C à diminuta importância do crédito tributário.
D à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.
E às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

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Prefeitura Municipal de Natal - Diversos Cargos - ESAF (2008)

Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:

A meio-fi o ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.
B sistemas de esgotos sanitários.
C escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
D posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
E abastecimento d'água.

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Prefeitura Municipal de Natal - Diversos Cargos - ESAF (2008)

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

A não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.
B responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.
C responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.
D responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.
E não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.