Prova da Prefeitura Municipal de Pariconha - Procurador Jurídico - Instituto ADM&TEC (2020) - Questões Comentadas

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Direito da Criança e do Adolescente Prevenção | Prevenção


Prefeitura Municipal de Pariconha - Diversos Cargos - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Toda criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Sociais | Remédios e Garantias Constitucionais


Prefeitura Municipal de Pariconha - Diversos Cargos - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:

I. O artigo 7º da Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.

II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a todos os brasileiros é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Direito Constitucional Direito de Propriedade | Direitos Individuais


Prefeitura Municipal de Pariconha - Diversos Cargos - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que cause dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.
Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação


Prefeitura Municipal de Pariconha - Diversos Cargos - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui, exclusivamente, normas para licitações e contratos da Administração Pública com valor superior a R$ 120 mil, apenas. II. A lei nº 8.666/93 determina que a licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação


Prefeitura Municipal de Pariconha - Diversos Cargos - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.666/93 determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar.

II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.