Prova da Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Políticos


Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

No atinente aos direitos políticos, incluindo as questões municipais, assinale a alternativa CORRETA.

  • A As manifestações favoráveis e contrárias às questões municipais submetidas às consultas populares ocorrerão independentemente dos períodos das campanhas eleitorais e incluem a utilização maciça de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  • B Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
  • C Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, exceto os prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
  • D Os estrangeiros regularmente domiciliados no Brasil podem alistar-se como eleitores nos pleitos municipais.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios


Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

Segundo Paulo Bonavides, em Curso de Direito Constitucional, não se conhece uma única forma de união federativa contemporânea em que o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, a qual impõe aos aplicadores de princípios e de regras constitucionais uma visão hermenêutica muito mais larga no tocante à defesa e à sustentação daquela garantia. Nunca esteve o município numa organização federativa tão perto de configurar aquela realidade de poder – chamado pouvoir municipal – almejado por numerosas parcelas de publicistas liberais dos séculos XVIII e XIX, quanto na Constituição brasileira de 1988. Conforme asseverado, a Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federado, estabelecendo uma descentralização e a existência de soberania, para União, estados e municípios, conforme preconizado desde o artigo 1º. A elevação do município foi inovação do Federalismo brasileiro. No concernente às competências constitucionais dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • B Legislar sobre o trânsito e o transporte.
  • C Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  • D Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais nos termos da lei.

Direito Constitucional Direito à Privacidade | Direitos Individuais


Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

  • A É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  • B A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • C Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sendo esta última considerada lícita por Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  • D A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando aos processos administrativos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional de 1988.

  • A Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • B Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
  • C O Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
  • D As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição


Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

Com relação à classificação das constituições, quanto à origem, a doutrina classifica as constituições em promulgadas e em outorgadas. As promulgadas derivam dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração; ao passo que as outorgadas são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, por intermédio da imposição do poder da época. Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às constituições brasileiras classificadas como outorgadas.

  • A 1.824, 1.934, 1.967 e EC nº 01/69.
  • B 1.824, 1.937, 1.967 e EC nº 01/69.
  • C 1.891, 1.934, 1.946 e 1.988.
  • D 1.891, 1.937, 1.967 e 1.988.