Prova da Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Engenheiro Civil - IMPARH (2023) - Questões Comentadas

A Lei nº 8.666/93 que normatiza os processos licitatórios e regulamenta os instrumentos contratuais no âmbito da administração pública, estabelece em seu Artigo 41: “Art. 41. A Administração não pode deixar de cumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” Assim, conforme seu Parágrafo 1º, fica estabelecido o critério do direito à impugnação do instrumento convocatório ou Edital no caso de supostas irregularidades. Dentre as alternativas abaixo, marque a correta, no que se refere ao critério do agente de impugnação e aos prazos para protocolo e resposta estabelecidos pela referida lei.

Na Seção III – Da Alteração do Contratos, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, em seu Artigo 65, está estabelecido que: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas”, significando a celebração de aditivos, quer sejam de supressão, quer sejam de acréscimos ao instrumento original. Assim, em relação aos limites percentuais permitidos e ao agente, isto é, se contratante ou contratado, em seu Parágrafo 1o, Artigo 65, da referida lei, assinale a alternativa correta.

A distribuição granulométrica dos solos granulares, areias e pedregulhos será obtida através do processo de peneiramento de uma amostra seca em estufa, enquanto, para siltes e argilas, utiliza-se a sedimentação dos sólidos no meio líquido. De acordo com a classificação granulométrica pelos critérios da NBR NM 248 e NBR 6502/95 – Rochas e solos, em vigor, a partir de um ensaio granulométrico por peneiramento, foram encontrados em 95% da amostra, diâmetros no intervalo entre 0,06 e 0,8mm. Pelos resultados obtidos, é correto afirmar que:

A Norma Regulamentadora – NR10 estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. Em relação à segurança na Construção, Montagem, Operação e Manutenção, item 10.4, marque com V o quesito verdadeiro e com F o falso. Em seguida, marque a alternativa correta.
(__) As instalações elétricas devem ser construídas, montadas, operadas, reformadas, ampliadas, reparadas e inspecionadas de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários e serem supervisionadas por qualquer profissional da construção civil, conforme dispõe esta NR 10.
(__) Nos trabalhos e nas atividades referidas devem ser adotadas medidas preventivas destinadas ao controle dos riscos adicionais, especialmente quanto à altura, confinamento, campos elétricos e magnéticos, explosividade, umidade, poeira, fauna e flora e outros agravantes, adotando-se a sinalização de segurança.
(__) Os equipamentos, dispositivos e ferramentas que possuam isolamento elétrico devem estar adequados às tensões envolvidas e podem ser eventualmente inspecionados e testados unicamente de acordo com as recomendações dos fabricantes.
(__) Nos locais de trabalho só podem ser utilizados equipamentos, dispositivos e ferramentas elétricas compatíveis com a instalação elétrica existente, preservando-se as características de proteção, respeitadas as recomendações do fabricante e as influências externas.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A Norma Regulamentadora – NR 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. A respeito das instalações sanitárias no canteiro de obras, a norma estabelece critérios que devem ser seguidos para atender aos requisitos de segurança e higiene. Sobre esses critérios, assinale a alternativa correta.