Prova da Prefeitura Municipal de Petrópolis - Advogado - FDC (2012) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus

Mandado de segurança; habeas corpus:

A aquele é recurso de natureza constitucional; este, ação de natureza constitucional;
B ambos são recursos de natureza constitucional;
C ambos são ações de natureza constitucional;
D este é recurso de natureza constitucional; aquele, ação de natureza constitucional;
E ambos podem ser, ou não, recursos de natureza constitucional.

A é produtor cultural numa escola municipal e professor num colégio estadual; desse modo, A:

A poderá exercer mais um cargo público: o de professor;
B não poderá exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública;
C poderá exercer mais um emprego público: o de técnico em assuntos culturais;
D poderá exercer mais um cargo de professor, desde que seja no âmbito federal;
E poderá exercer mais um cargo, o de técnico em assuntos culturais, desde que seja no âmbito federal.

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

A nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; naquela, pelo Superior Tribunal de Justiça;
B naquela hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; nesta, pelo Superior Tribunal de Justiça;
C em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
D em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
E nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal; naquela, pelo Supremo Tribunal Federal.

Um juiz, órgão monocrático do Poder Judiciário:

A pode declarar inconstitucional uma determinada lei, valendo sua declaração erga omnes;
B não pode declarar inconstitucional uma determinada lei;
C pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão só valerá para o caso concreto;
D pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão não produz qualquer efeito;
E poderá declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei, desde que assim autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

A dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
B dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
C dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;
D da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;
E dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.