Prova da Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023) - Questões Comentadas

Julgue o item que se segue.

O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como pagar impostos e apresentar declarações, de acordo com a legislação tributária. 

Julgue o item que se segue.

A competência tributária é exclusiva da União, que detém o poder de instituir todos os impostos existentes no Brasil, sem a possibilidade de delegação dessa competência aos estados e municípios.

Julgue o item que se segue.

A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa quando a lei assim o determinar, desde que não gere efeito confiscatório para o contribuinte.

Julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação tributária brasileira, a interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte, visando a limitar o alcance da obrigação tributária. 

Julgue o item que se segue.

O fato gerador da obrigação tributária é o evento ou a situação definida em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo.