Prova da Prefeitura Municipal de Pombos - Procurador Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023) - Questões Comentadas

O direito administrativo é a parte do direito público que regulamenta o exercício da função administrativa.

A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada também a alienação e conceção de direito real de uso de bens.

A licença ambiental para empreendimentos e atividades que podem causar danos ao meio ambiente depende de prévio estudo de impacto ambiental para ser concedida. (Resolução do CONAMA nº 237/1997).

Os órgãos da administração pública indireta representam o conceito de concentração, segundo a doutrina.

De acordo com o Código de Processo Civil, na fase de execução de sentença, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível se o título a ser executado for extrajudicial.