Prova da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - Procurador Jurídico - VUNESP (2017) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

A mutação constitucional.
B reforma constitucional.
C poder constituinte derivado.
D derrotabilidade.
E método tópico-problemático.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4°, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

A ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
B ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
C ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.
D impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
E impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A águas.
B orçamento.
C trânsito e transporte.
D desapropriação.
E energia.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
B as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
C os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
E os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

A incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
B incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
C aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.
E compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.