Prova da Prefeitura Municipal de Salesópolis - Procurador Jurídico - INTEGRI (2015) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura Municipal de Salesópolis - Procurador Jurídico - INTEGRI (2015)

A reforma constitucional é um gênero do qual são espécies a revisão e a emenda. Sobre esse tema pode-se afirmar:

I - As cláusulas pétreas são limites fixados ao conteúdo ou substância de uma reforma constitucional e que operam como verdadeira limitação ao exercício do poder constituinte reformador.

II - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e; os direitos e garantias individuais.

III - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV - A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

A Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

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A Constituição da República dispõe sobre algumas competências e organização dos Municípios. Dentre as normas constitucionais, pode-se encontrar as seguintes disposições:

I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

III - As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, exceto se autorizado por lei Estadual.

V – Compete ao Município manter, técnica e financeiramente, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

A Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
B Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
C Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D Somente as afirmativas I e II estão corretos.

Direito Constitucional Poder Legislativo

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Com relação ao Tribunal de Contas do Município, é incorreto afirmar:

A As prefeituras deverão manter à disposição do Tribunal de Contas do Município: I - documentação das despesas pertinentes à saúde, separadas das demais, em arquivos específicos, distinguindo-se as amparadas por recursos próprios, pelos recursos do SUS e de outros convênios ou outras formas de financiamento; II - folhas de pagamento dos profissionais da saúde, devidamente rubricadas pelos membros do CMS; III - extratos bancários e respectivas conciliações das contas vinculadas ao FMS, a saber: a) recursos próprios; b) recursos do SUS e c) demais recursos; IV - processos licitatórios, de inexigibilidades e dispensas, devidamente formalizados, contendo os documentos obrigatórios discriminados pela Lei de Licitações e Contratos e suas Alterações e; V - registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados.
B As prefeituras remeterão ao Tribunal de Contas do Município, de forma bimestral cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.500.000,00 para compras e demais serviços, valores estes corrigidos anualmente pela variação da UFESP, por meio de comunicado específico a ser divulgado para esse fim.
C Para fins de fiscalização e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, deverá a Outorgante da concessão encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de aniversário de cada vigência contratual, cópia do relatório contendo a manifestação expressa do Secretário ou Diretor quanto à regularidade dos atos e às providências adotadas no caso de constatação de alguma irregularidade ou descumprimento das normas estabelecidas nos contratos de concessão e/ou permissão, retratando o respectivo período anual encerrado.
D Os convênios com entidades nãogovernamentais sem fins lucrativos deverão vir acompanhados de cópia dos seguintes documentos da justificativa do Poder Público para firmar o convênio, com as seguintes indicações: I - a excepcionalidade desta opção para formar o vínculo de cooperação; II - o critério de escolha do conveniado e: III - as atividades a serem executadas.

Direito Constitucional Poder Legislativo

Prefeitura Municipal de Salesópolis - Procurador Jurídico - INTEGRI (2015)

No que diz respeito aos atos de admissão de pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do Município estabelece:

I - Os processos de admissão de pessoal, devidamente classificados segundo o fundamento do ato, concurso público ou tempo determinado, permanecerão nas prefeituras, à disposição do Tribunal de Constas do Município.

II - Considerada a natureza da admissão ou da contratação, os processos para a realização destes deverão conter, além de outras exigências, legislação de criação do cargo ou emprego público; edital de abertura e respectiva publicação, com indicação do órgão de imprensa utilizado; publicação da lista de classificação final dos candidatos habilitados e; publicação do termo de homologação.

III – Caso a contratação se dê por tempo determinado, constará do processo para sua realização somente cópia da legislação autorizadora da contratação por prazo determinado; justificativa quanto à necessidade da contratação temporária de excepcional interesse público e; os requisitos básicos para seleção.

A Somente a afirmativa I está incorreta.
B Somente a afirmativa II está incorreta
C Somente a afirmativa III está incorreta.
D Todas as afirmativas estão incorretas.

Direito Constitucional Poder Legislativo

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Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas do Município dispõe:

I - Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, exercida por meio do controle externo e julgamento das contas anuais das autarquias, bem como, a apreciação dos atos praticados por seus ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março, a relação das licitações realizadas, separadas por modalidade, contendo: número do processo; número da licitação; data da abertura; objeto; lista de todos os participantes; vencedor(es); valor e data de eventual contrato, relativa ao exercício anterior.

II - A responsabilidade pela consolidação para efeito da gestão fiscal das autarquias é do Poder Executivo, cabendo às demais entidades o envio, em tempo hábil, das informações ao órgão central do Poder Executivo para fins de consolidação.

III - As autarquias remeterão ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 15 (quinze) de cada mês cópia dos contratos de Parceria PúblicoPrivada (PPP), celebrados no mês anterior, além de outros documentos, autorização expedida pelo responsável, acompanhada de estudo técnico que demonstre, por meio de premissas e metodologias de cálculos, a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

A Somente a afirmativa I está correta.
B Somente a afirmativa II está correta.
C Somente a afirmativa III está correta.
D Todas as afirmativas estão corretas.