Prova da Prefeitura Municipal de Salesópolis - Professor - INTEGRI (2015) - Questões Comentadas

Pedagogia Legislação Básica da Educação | Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Prefeitura Municipal de Salesópolis - Diversos Cargos - INTEGRI (2015)

O Artigo 2º da Lei Federal 9394/96, afirma que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

A o desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da moral e sua qualificação para a família.
B o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da moral e sua qualificação para a pesquisa.
C o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D o desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a política.

Pedagogia Legislação Básica da Educação | Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Prefeitura Municipal de Salesópolis - Diversos Cargos - INTEGRI (2015)

O Inciso VI do Artigo 24 da Lei Federal 9394/96 afirma que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência;

A mínima de sessenta por cento do total de horas letivas para aprovação.
B mínima de sessenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
C mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.
D mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Prefeitura Municipal de Salesópolis - Diversos Cargos - INTEGRI (2015)

O Artigo 16 da Lei Federal 8069/90, afirma que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I-ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II-opinião e expressão;

III-crença e culto religioso;

IV-brincar, praticar esportes e divertir-se;

V-participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI-participar da vida política, na forma da lei;

VII-buscar refúgio, auxílio e orientação.

A Apenas as afirmativas II, III, IV, VI e VII estão corretas.
B Apenas as afirmativas I, III, IV, VI e VII estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI e VII estão corretas.
D Todas as afirmativas estão corretas.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Prefeitura Municipal de Salesópolis - Diversos Cargos - INTEGRI (2015)

Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, terá com pena:

A multa de dez salários mínimos.
B detenção de seis meses.
C detenção de seis meses a um ano.
D detenção de seis meses a dois anos.

Legislação Federal Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

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De acordo com o Artigo 7o da Lei Federal 11.494/07 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até:

A 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
B 15% (quinze por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
C 20% (vinte por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
D 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.