Prova da Prefeitura Municipal de Salgueiro - Agente de Fiscalização de Trânsito - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024) - Questões Comentadas

Julgue o item a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que dados pessoais somente podem ser coletados com o consentimento explícito do titular, exceto em casos previstos por lei, como para a proteção da vida ou para cumprimento de obrigação legal pelo controlador.